RDC - Regime Diferenciado para Corrupção

Sob o pretexto de dar agilidade às obras necessárias para sediar a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíada e Paraolimpíada de 2016, foi incluído por meio de emenda à Medida Provisória nº 527 o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que parece mais uma maneira de desviar legalmente dinheiro público para os grandes financiadores de campanhas políticas.

Nesta última quinta-feira, 15 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a MPV 527/2011 a qual era inicialmente relacionada à criação da Secretaria de Aviação Civil e alteração na legislação da ANAC. Inclusive no texto que consta no portal da Presidência nada se fala sobre o Regime Diferenciado de Contratações. Porém, no portal da Câmara se consegue verificar o atual teor da MPV. Já seria uma tentativa de não dar transparência, começando pelo processo legislativo?

Para que compreendam melhor, farei uma comparação resumida entre a atual Lei Geral de Licitações e o RDC:

Lei nº 8.666/1993	RDC	Dúvida / Crítica
Exigência de Projeto Básico (art. 7º, SS 2º, I)	Contratação integral (turn key) com Projeto Básico e Projeto Executivo sob responsabilidade da contratada. O processo conterá apenas um anteprojeto de engenharia e o orçamento será interno e sigiloso.	Como medir ou orçar algo que não se sabe o que é? Se nas concorrências atuais, com projeto básico já ocorrem “surpresas” na execução gerando aditivos, por vezes, duvidosos. Imagine sem projeto básico, qual será o limite?
Julgamento das propostas após a fase de habilitação.	Ocorrerá a inversão de fases. Da mesma forma que é no pregão (Lei nº 10.520/2002), primeiro se julgará as propostas, preços, e depois a capacidade da empresa (requisitos de habilitação).	Iniciativa relevante e que já se mostrou eficaz na modalidade pregão.
Valores estimados para a contratação são detalhados em planilhas e estão disponíveis para acesso de qualquer cidadão.	Custo estimado é sigiloso e será informado somente aos órgãos de controle quando conveniente à Administração.	Absurdo. Fere, no mínimo, os princípios da publicidade e da moralidade.
Remuneração da contratada é fixada em contrato.	Possibilidade de remuneração variável com base em critérios subjetivos de desempenho.	Outro absurdo. Como não haverá projeto básico, não haverá nada a que a contratada se vincule, nenhum requisito a ser atendido. Então, se eu definir inicialmente que concluirei um serviço em 2 anos e o fizer em 18 meses, eu mereço recompensa!? Conveniente, não?
Vedação a adoção de critérios que restrinjam ou frustrem a competitividade.	Possibilidade, a princípio injustificada, de indicação de marcas.	Também pode contrariar os princípios administrativos elencados no art. 37 da Carta Magna de 1988.
Licitações do tipo técnica e preço os pesos são de 0,5 para cada item.	Licitações somente técnica e preço, tendo a técnica peso de 0,7 e o preço de 0,3.	Pode prevalecer a subjetividade.
Aditivos em até 25% para obras e 50% para reformas.	Aditivos livres quando forem necessários para atender exigências de organismos internacionais (FIFA e COI).	Mais critérios subjetivos e mais uma porta para desvios de dinheiro público.

Fonte: Folha de São Paulo de 17 de junho de 2011, A6.

Acesse na íntegra o Projeto de Lei nº 17/2011 de Conversão da MPV 527/2011.

A justificativa do governo para o sigilo nessas licitações é a de que essas medidas evitam a formação de cartéis e o conluio de participantes combinando preços e objetos.

Para Ministério do Esporte, sigilo de orçamento evita combinação de preços e a Presidente defende o Regime Diferenciado de Contratações para a Copa 2014.

O fato é que já houve tentativas de aprovar o RDC nas MP 498/10, 503/10, 510/10 e 521/10. Em relação a esta última, o Ministério Público Federal elaborou uma nota técnica manifestando-se DESFAVORAVELMENTE à aprovação de dispositivos constantes no Projeto de Lei de Conversão daquela Medida Provisória.

Gestão Pública: Acesse o parecer do MPF e a nota técnica sobre o projeto de lei de conversão da MP 521

Escrevi outro artigo completando este: Ainda sobre o RDC, ou seria a Lei Palocci?