Suspensão de licitar é abrangida a toda a Administração Pública

O Tribunal de Contas da União recentemente reviu seu posicionamento sobre a limitação da abrangência da pena de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos” (art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993).

Por meio do ACÓRDÃO Nº 2218/2011 – TCU – 1ª Câmara, o Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, entendeu que aquela Corte de Contas devesse “rever seu posicionamento anterior, para considerar legal a inserção, pela Infraero, de cláusula editalícia impeditiva de participação daqueles incursos na sanção prevista no incisos III da Lei 8.666/93.”

Embora ainda não haja jurisprudência consolidada sobre a matéria, nem em âmbito do TCU, nem no do STJ, a atitude a ser tomada pela Administração Pública parecer ser seguir esta orientação mais recente, considerar que a suspensão temporária (art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002) não é limitada ao órgão sancionador, mas atinge toda a Administração Pública.

Os motivos são justos e os transcrevo resumidamente abaixo:

“Para efeito da aplicação da sanção de suspensão temporária, o raciocínio revela-se falho, quando se observa, a partir da intelecção do inciso XI (art. 6º da Lei nº 8.666/1993), acima transcrito, que ‘administração’ é a expressão concreta da Administração Pública. Por conseguinte, não se trata de conceitos contrapostos, um mais abrangente que o outro, mas de sinônimos.

Ademais, segundo o STJ, a Administração Pública é una, sendo apenas descentralizado o exercício de suas funções, para melhor atender ao bem comum.”

“Caso tomemos ‘Administração’ com o sentido estreito dado no inciso XII do art. 6º, teremos que reconhecer a existência de incongruência no caput do art. 87, haja vista que, indubitavelmente, o Ministro ou Secretário que aplica a sanção de inidoneidade para licitar ou contratar não o faz enquanto responsável por órgão, entidade ou unidade administrativa. A competência é exercida em nome da Administração da esfera respectiva como um todo, ou ‘Administração Pública’, conforme definição do inciso XI do art. 6º.”

“O procedimento licitatório tem como finalidade primordial selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assim considerada aquela que melhor abrigar o interesse público, cujas principais diretrizes se consubstanciam na eficiência, na economicidade e na moralidade.

Com base nesse entendimento, depreende-se que as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666 buscam impelir o particular a executar o contrato administrativo em observância princípio da moralidade pública e ao interesse público, assim como proibir acesso ao certame licitatório de particulares cujas condutas tenham se revelado atentatórias a esses preceitos, como é o caso do particular punido com uma das sanções previstas nos incisos III e IV do artigo.

Na linha interpretativa ora desenvolvida, argumenta Marçal Justen Filho (in Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, 13ª edição, 2009, p. 856), ao defender o entendimento de que as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 teriam o mesmo efeito perante toda a Administração Pública.”

“A proibição de contratação de particular que já revelou ser indigno de ser contratado pela Administração, descumprindo obrigações anteriormente pactuadas, como é o caso do particular punido com a sanção prevista no inciso III do art. 87, tem o nítido propósito de evitar fraudes e prejuízos ao erário.

Não procede a idéia de que o legislador tenha deliberadamente impedido o administrador de evitar tais prejuízos e fraudes. A Administração tem a obrigação de evitar a produção de evento que supõe danoso, ante a presença de elementos que permitam formar fundada convicção quanto ao resultado.”

Por esses motivos, o Comando da Aeronáutica, por meio do seu órgão central de economia e finanças, tem orientado seus elos a adotarem a postura de impedir de licitar e contratar empresas suspensas temporariamente, mesmo que com órgãos distintos.

Particularmente, acredito ser a melhor decisão e espero que os demais órgãos se posicionem da mesma maneira que a Força Aérea e a Infraero.

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