Licitações só terão empresas sem dívida trabalhista a partir de 2012 | Jornal Correio do Brasil

Licitações só terão empresas sem dívida trabalhista a partir de 2012 | Jornal Correio do Brasil: "Licitações só terão empresas sem dívida trabalhista a partir de 2012 Dilma Rousseff sanciona lei que restringe participação em licitações públicas a empresas que não tenham dívidas trabalhistas. Regularidade será comprovada por meio de um novo documento, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), cuja criação foi incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Exigência começa em 180 dias. Entidade patronal fez lobby contra sanção da lei, nascida de projeto apresentado há nove anos no Congresso."

 

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