Altera o Anexo I ao Decreto n
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, passa a vigorar conforme o Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012
ANEXO I
LISTA DE PRODUTOS
CÓDIGO NCM
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DESCRIÇÃO
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MARGEM DE PREFERÊNCIA
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8429.20.10 |
Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP)
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25%
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8429.20.90 | Outros motoniveladores |
25%
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8429.59.00 | Retroescavadeiras |
15%
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