A Presidenta Dilma assinou assinou o Decreto 7.546, de 2 de agosto de 2011, que trata sobre a aplicação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais e de medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou de acesso a condições vantajosas de financiamento, de que tratam os §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas - CI-CP.
Essa norma foi muito bem comentada pela colega Gabriela Verona Pércio e sugiro a todos os interessados a acessarem o blog dela para lerem sobre o assunto:
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